AREsp 1861597 - DECISAO

AREsp 1861597 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC e no RISTJ (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), atraindo a Súmula 284/STF, e aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Dissídio Pretoriano, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravos Em Recurso Especial Dissídio Pretoriano Súmula 284/stf Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos fundados no CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal)
  3. 3 Exigência do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC e no RISTJ (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), atraindo a Súmula 284/STF, e aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.