AREsp 1571137 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido conforme art. 1.022 do CPC/2015; não ocorreu prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 206, § 3º, IV), de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria; e é incabível ao STJ apreciar alegada violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas (282/stf; 98/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmulas (282/stf; 98/stj)

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à prescrição
  2. 2 Requisitos de prequestionamento para recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido conforme art. 1.022 do CPC/2015; não ocorreu prequestionamento sobre o dispositivo indicado (art. 206, § 3º, IV), de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria; e é incabível ao STJ apreciar alegada violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)