AREsp 1915190 - DECISAO

AREsp 1915190 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), matéria que não pode ser suprida por embargos de declaração e deveria ter sido alegada no agravo, razão pela qual não se conhece da alegada omissão.

Parties
Embargante: USINA VERTENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

USINA VERTENTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), matéria que não pode ser suprida por embargos de declaração e deveria ter sido alegada no agravo, razão pela qual não se conhece da alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).