AREsp 1647165 - ACORDAO

AREsp 1647165 - ACORDAO

Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a embargante busca mero reexame do mérito e não comprovou adequadamente o feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; EMBARGANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; EMBARGADO: AMANDA APARECIDA FRAZAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RELATOR

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

EMBARGANTE

AMANDA APARECIDA FRAZAO DE OLIVEIRA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a embargante busca mero reexame do mérito e não comprovou adequadamente o feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.