REsp 1680444 - ACORDAO

REsp 1680444 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado tratou com clareza as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam reexaminar matéria já decidida e pretender efeitos modificativos, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015; a sucumbência recíproca havia sido corretamente estabelecida.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Exequentes: Álvaro Augusto M. Negromonte e outros; Recorrente/embargante: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - Adufepe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Procedimento Originado De Embargos À Execução) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Reajuste De Servidores (3, 17%), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Precedente Jurisprudencial, Prescrição, Reestruturação De Carreira
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos À Execução Reajuste De Servidores (3,17%) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Precedente Jurisprudencial +2 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Álvaro Augusto M. Negromonte e outros

Exequentes

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - Adufepe

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Procedimento Originado De Embargos À Execução) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já analisada
  2. 2 Limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da reestruturação de carreiras
  3. 3 Distribuição do ônus da sucumbência e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado tratou com clareza as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam reexaminar matéria já decidida e pretender efeitos modificativos, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015; a sucumbência recíproca havia sido corretamente estabelecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração