AREsp 1821605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Enunciado Administrativo 3/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Enunciado Administrativo 3/stj Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.