REsp 1911135 - ACORDAO

REsp 1911135 - ACORDAO

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, a Primeira Turma entendeu que o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e que as razões trazidas nos embargos não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, constituindo mera rediscussão do mérito ou tentativa de suprimento de omissão inexistente; assim, não há vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos foram rejeitados, com aplicação da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação específica.

Parties
Embargante: ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alcance da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, a Primeira Turma entendeu que o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e que as razões trazidas nos embargos não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, constituindo mera rediscussão do mérito ou tentativa de suprimento de omissão inexistente; assim, não há vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos foram rejeitados, com aplicação da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração