EAREsp 1575675 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não sanar vício processual.

Parties
Embargante: Exterran Serviços de Óleo e Gás Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Exterran Serviços de Óleo e Gás Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna specificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a ausência de exame do mérito configura omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não sanar vício processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do STJ