AREsp 1660801 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já examinada; além disso, aplicou-se a jurisprudência sobre a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e não se verificou intuito manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
EMBARGANTE: ANTONIO RICARDO DE ABREU SA; EMBARGADO: EDIFÍCIO CASTELL DI ELVIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO RICARDO DE ABREU SA

EMBARGANTE

EDIFÍCIO CASTELL DI ELVIRA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Mero inconformismo não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já examinada; além disso, aplicou-se a jurisprudência sobre a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e não se verificou intuito manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de intuito manifestamente protelatório.