AREsp 1823922 - ACORDAO

AREsp 1823922 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação apresentada foi genérica em relação ao óbice da Súmula 7/STJ e os embargos visam, na prática, o reexame do julgado com efeito infringente, o que não é admitido para os aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE BRASIL LTDA; Embargante: UNIESP S.A; Embargante: ML - COBRANCAS ADMINISTRATIVAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Efeito Infringente, Impugnação Genérica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Súmula 7/stj Efeito Infringente Impugnação Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE BRASIL LTDA

Embargante

UNIESP S.A

Embargante

ML - COBRANCAS ADMINISTRATIVAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ em impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação apresentada foi genérica em relação ao óbice da Súmula 7/STJ e os embargos visam, na prática, o reexame do julgado com efeito infringente, o que não é admitido para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.