AREsp 624072 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matérias previamente examinadas e rejeitadas, caracterizando mero inconformismo, não omissão ou erro a ser suprido pelo aclaratório.

Parties
EMBARGANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; EMBARGADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Prova Contábil, Cerceamento De Defesa, Contratos Coligados, Conversão Do Dólar, Termo Inicial Dos Juros, Exceção De Contrato Não Cumprido
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Prova Contábil Cerceamento De Defesa Contratos Coligados +3 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

EMBARGANTE

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Alegação de ausência de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matérias previamente examinadas e rejeitadas, caracterizando mero inconformismo, não omissão ou erro a ser suprido pelo aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.