AREsp 1723898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a questão da intempestividade do agravo em recurso especial foi examinada claramente no acórdão, tendo sido aplicado o entendimento de que, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, e que a suspensão nacional de prazos determinada por resoluções do CNJ/STJ retomou o curso dos prazos em 4/5/2020, não bastando, portanto, a alegação trazida para reconhecer a tempestividade do recurso.

Parties
Embargante: MARCOS ANTÔNIO LABECCA; Embargado: SOLAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Embargado: BETTA - PARTICIPACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA; Embargado: PREDIAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Embargado: MARIO RANDAL BARACAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO LABECCA

Embargante

SOLAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargado

BETTA - PARTICIPACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Embargado

PREDIAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargado

MARIO RANDAL BARACAT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos para fins de tempestividade
  3. 3 Efeitos das resoluções administrativas do STJ e do CNJ sobre contagem de prazos durante a pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a questão da intempestividade do agravo em recurso especial foi examinada claramente no acórdão, tendo sido aplicado o entendimento de que, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, e que a suspensão nacional de prazos determinada por resoluções do CNJ/STJ retomou o curso dos prazos em 4/5/2020, não bastando, portanto, a alegação trazida para reconhecer a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual