AREsp 1814533 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou e decidiu as questões suscitadas, e os embargantes buscaram rediscutir matérias já analisadas, sem impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MANOEL MORENO BILTGE; Embargante: MARILENE MONTE BILTGE; Embargado: HECTOR LORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL MORENO BILTGE

Embargante

MARILENE MONTE BILTGE

Embargante

HECTOR LORO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou e decidiu as questões suscitadas, e os embargantes buscaram rediscutir matérias já analisadas, sem impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração