AREsp 1835142 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam meramente a reforma da decisão recorrida (mero inconformismo) e não é cabível, no agravo interno, impugnar tardia e genericamente fundamentos já decididos, aplicando-se por analogia o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: INES APARECIDA PUCHALSKI; Embargado: CLEUDNEIA APARECIDA PADILHA BORGES; Embargado: CECILIA PAWLIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INES APARECIDA PUCHALSKI

Embargante

CLEUDNEIA APARECIDA PADILHA BORGES

Embargado

CECILIA PAWLIK

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 no agravo interno
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao efeito modificativo e vedação ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam meramente a reforma da decisão recorrida (mero inconformismo) e não é cabível, no agravo interno, impugnar tardia e genericamente fundamentos já decididos, aplicando-se por analogia o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração