AREsp 1566714 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015 nos segundos embargos de declaração; houve mera reiteração de argumentos já examinados e rejeitados, caracterizando inconformismo e intuito protelatório, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: GENEBRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Interessado: BENALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Recuperação Judicial, Suspensão De Processo, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Recuperação Judicial Suspensão De Processo Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

GENEBRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargado

BENALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração e limites pela preclusão
  3. 3 Aplicação da multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015 nos segundos embargos de declaração; houve mera reiteração de argumentos já examinados e rejeitados, caracterizando inconformismo e intuito protelatório, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015