REsp 1849018 - ACORDAO

REsp 1849018 - ACORDAO

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, o que é incabível em embargos de declaração; ademais, houve falta de prequestionamento de temas suscitados perante o tribunal de origem, de modo que os aclaratórios são rejeitados. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender-se que a parte apenas exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Súmulas 211/stj; 282 E 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Alienação Fiduciária Bem De Família Súmulas 211/stj; 282 E 356/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já examinada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, o que é incabível em embargos de declaração; ademais, houve falta de prequestionamento de temas suscitados perante o tribunal de origem, de modo que os aclaratórios são rejeitados. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender-se que a parte apenas exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.