AREsp 357705 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos aclaratórios, e não cabe utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional, nem para reexaminar provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT; Embargado: REPSOL YPF BRASIL S/A E OUTROS; Embargado: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Embargado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE/GT

Embargante

REPSOL YPF BRASIL S/A E OUTROS

Embargado

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Embargado

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida (vedada nos embargos de declaração)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos aclaratórios, e não cabe utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional, nem para reexaminar provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.