AREsp 1688694 - ACORDAO

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Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as embargantes apenas buscam modificação do julgado (mero inconformismo) e não comprovaram, no ato da interposição, o feriado local por documento idôneo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AUREA APARECIDA DA SILVA; Embargante: MARCIA DA SILVA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

AUREA APARECIDA DA SILVA

Embargante

MARCIA DA SILVA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Inadequação dos embargos quando visam modificar o julgado/mero inconformismo

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as embargantes apenas buscam modificação do julgado (mero inconformismo) e não comprovaram, no ato da interposição, o feriado local por documento idôneo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.