AREsp 1136117 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscou rediscutir matéria não objeto de recurso nesta Corte, configurando inovação recursal e ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: ALMIR DE JESUS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

ALMIR DE JESUS DE AZEVEDO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao agravo em recurso especial e aplicação da tese do Tema 907
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscou rediscutir matéria não objeto de recurso nesta Corte, configurando inovação recursal e ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se verificar intuito manifestamente protelatório.