AREsp 1754743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o documento juntado da internet não comprova o feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; e a pretensão de prequestionamento constitucional não autoriza embargos de declaração para modificar o julgado.

Parties
EMBARGANTE: GUSTAVO LEITE VILLARREAL; EMBARGADO: GENEVIEVE CORVISIER; EMBARGADO: CARLOS WOLGUEMUTH FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LEITE VILLARREAL

EMBARGANTE

GENEVIEVE CORVISIER

EMBARGADO

CARLOS WOLGUEMUTH FILHO

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o documento juntado da internet não comprova o feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; e a pretensão de prequestionamento constitucional não autoriza embargos de declaração para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão anterior que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.