AREsp 1708859 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante buscou efetivamente a modificação do julgado ao reiterar argumentos já apreciados, e o documento apresentado (calendário/mera relação de feriados) não comprovou tempestividade na forma exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, nem a modulação do REsp 1.813.684/SP era aplicável, pois o recurso foi interposto após 18/11/2019.

Parties
Embargante: LEONARDO RIBEIRO DA SILVA; Embargado: HABITAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos Do Resp 1.813.684/sp, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos Do Resp 1.813.684/sp Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

LEONARDO RIBEIRO DA SILVA

Embargante

HABITAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação do feriado local para suspensão de prazo (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de documentos extraídos da internet para comprovação de feriados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante buscou efetivamente a modificação do julgado ao reiterar argumentos já apreciados, e o documento apresentado (calendário/mera relação de feriados) não comprovou tempestividade na forma exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, nem a modulação do REsp 1.813.684/SP era aplicável, pois o recurso foi interposto após 18/11/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.