AREsp 1538920 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a matéria relativa à intempestividade do recurso especial, tendo sido demonstrado que não houve comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, os documentos juntados posteriormente não foram considerados idôneos e a pretensão da embargante de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo e não omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LOUREIRO E MONTEIRO LTDA; Embargado: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOUREIRO E MONTEIRO LTDA

Embargante

OI S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e idoneidade dos documentos apresentados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a matéria relativa à intempestividade do recurso especial, tendo sido demonstrado que não houve comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, os documentos juntados posteriormente não foram considerados idôneos e a pretensão da embargante de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo e não omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno