AREsp 1758315 - ACORDAO

AREsp 1758315 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca, na verdade, modificação do julgado e não a correção de omissão, obscuridade ou contradição; ademais, a intempestividade do recurso foi reconhecida em razão da não comprovação, no ato da interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, ficando assim incabível o reexame pretendido.

Parties
EMBARGANTE: RENATA ASSUMPCAO SIQUEIRA MATHEUS; EMBARGADO: MARIA HELENA BOTELHO BUENO; Interes.: REINO MAGICO BUFFET INFANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Local Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

RENATA ASSUMPCAO SIQUEIRA MATHEUS

EMBARGANTE

MARIA HELENA BOTELHO BUENO

EMBARGADO

REINO MAGICO BUFFET INFANTIL LTDA

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Momento e forma de comprovação do feriado local para fins de tempestividade recursal (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo (exceção da segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca, na verdade, modificação do julgado e não a correção de omissão, obscuridade ou contradição; ademais, a intempestividade do recurso foi reconhecida em razão da não comprovação, no ato da interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, ficando assim incabível o reexame pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração.