AREsp 1617203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o decorrer do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015: o acórdão foi disponibilizado no DJe em 30/6/2021 e considerado publicado em 1/7/2021; o prazo recursal, segundo o voto, iniciou-se em 2/8/2021 e expirou em 6/8/2021; a petição dos embargos foi protocolizada em 9/8/2021, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo. Por serem intempestivos, não reúnem condições de admissibilidade, motivo pelo qual não são conhecidos.

Parties
Embargante: LINDAMIR KOROVISKI; Embargante: JOSE NEI TKACZUK; Embargante: SERGIO TKACZUK; Embargante: LUIZ CESAR TKACZUK; Embargante: CLAUDIO FOLDA; Embargante: ACYR SCHULTZ; Embargante: OSWALDO STOLLE FILHO; Embargante: ROMEU RUTTE; Embargante: MAURO HASS DOS SANTOS; Embargante: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS; Embargante: LEDA MARIA BIACCHI; Embargante: PAULO PRESNER; Embargante: NILVA MALACARNE; Embargante: ELCIO ANTONIO MALACARNE; Embargado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Art. 1.023 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LINDAMIR KOROVISKI

Embargante

JOSE NEI TKACZUK

Embargante

SERGIO TKACZUK

Embargante

LUIZ CESAR TKACZUK

Embargante

CLAUDIO FOLDA

Embargante

ACYR SCHULTZ

Embargante

OSWALDO STOLLE FILHO

Embargante

ROMEU RUTTE

Embargante

MAURO HASS DOS SANTOS

Embargante

SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

LEDA MARIA BIACCHI

Embargante

PAULO PRESNER

Embargante

NILVA MALACARNE

Embargante

ELCIO ANTONIO MALACARNE

Embargante

ITAU UNIBANCO S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (5 dias)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o decorrer do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015: o acórdão foi disponibilizado no DJe em 30/6/2021 e considerado publicado em 1/7/2021; o prazo recursal, segundo o voto, iniciou-se em 2/8/2021 e expirou em 6/8/2021; a petição dos embargos foi protocolizada em 9/8/2021, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo. Por serem intempestivos, não reúnem condições de admissibilidade, motivo pelo qual não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.