EAREsp 1011846 - ACORDAO

EAREsp 1011846 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o sobrestamento não é obrigatório na presença de repercussão geral reconhecida pelo STF sem ordem expressa de suspensão, sendo também condição para sobrestamento que o recurso seja admissível, o que não ocorreu em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia; assim, os aclaratórios não eram meio adequado para reformar o acórdão ou obter o sobrestamento pretendido.

Parties
Embargante: CAMERA 5 SOM E IMAGEM LTDA.; Embargante: PROMOCAO ASSESSORIA E PUBLICIDADE S/S LTDA.; Embargante: SONIA MARIA DE SOUZA ABRAO; Embargante: ELIAS DE SOUZA ABRAO; Embargado: TANYA MARTINS SOARES; Embargado: PATRICK LUAN MARTINS SOARES; Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Súmula 182/stj, Tempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Súmula 182/stj Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMERA 5 SOM E IMAGEM LTDA.

Embargante

PROMOCAO ASSESSORIA E PUBLICIDADE S/S LTDA.

Embargante

SONIA MARIA DE SOUZA ABRAO

Embargante

ELIAS DE SOUZA ABRAO

Embargante

TANYA MARTINS SOARES

Embargado

PATRICK LUAN MARTINS SOARES

Embargado

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de recurso especial por afetação à repercussão geral sem ordem expressa do STF
  3. 3 necessidade de admissibilidade do recurso para fins de sobrestamento e aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o sobrestamento não é obrigatório na presença de repercussão geral reconhecida pelo STF sem ordem expressa de suspensão, sendo também condição para sobrestamento que o recurso seja admissível, o que não ocorreu em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ aplicável por analogia; assim, os aclaratórios não eram meio adequado para reformar o acórdão ou obter o sobrestamento pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.