HC 685249 - DECISAO

HC 685249 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria; a Corte esclarece que tal compensação não é possível, razão pela qual acolhe os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem modificar o resultado (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: UANDERSON ROBERTO SPADONI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão referente à possibilidade de compensação entre as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Crime Contra a Saúde Pública
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Crime Contra a Saúde Pública

Case Brief

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Parties

UANDERSON ROBERTO SPADONI FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e da natureza/quantidade das drogas na fixação da pena-base
  3. 3 Admissibilidade de considerar desemprego como circunstância favorável e inovação pelo juiz sentenciante

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria; a Corte esclarece que tal compensação não é possível, razão pela qual acolhe os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem modificar o resultado (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão referente à possibilidade de compensação entre as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão referente a possibilidade de compensação entre as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.