AREsp 1941628 - DECISAO

AREsp 1941628 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo revelou-se correta; por fim, advertiu-se a parte sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Requisito da dialeticidade/impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo revelou-se correta; por fim, advertiu-se a parte sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios