AREsp 1297716 - DECISAO

AREsp 1297716 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida enfrentou a controvérsia e fundamentou a conclusão de prescrição em razão da inércia da parte exequente, cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, as alegações de violação a súmula/enunciado e de dissídio jurisprudencial não preenchiam os requisitos legais para conhecimento.

Parties
Embargante: E DE M DOS S T - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Sentença, Prescrição, Desídia Da Parte Exequente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Competência Do STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Execução De Sentença Prescrição Desídia Da Parte Exequente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

E DE M DOS S T - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida enfrentou a controvérsia e fundamentou a conclusão de prescrição em razão da inércia da parte exequente, cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, as alegações de violação a súmula/enunciado e de dissídio jurisprudencial não preenchiam os requisitos legais para conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.