REsp 1947671 - DECISAO

REsp 1947671 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, concluiu-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada; quanto à alegação relativa ao art. 130, III do CPC/2015, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo nos embargos declaratórios, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o exame pelo STJ; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 130, III Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 130, III Do Cpc/2015 Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 130, III, do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, concluiu-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada; quanto à alegação relativa ao art. 130, III do CPC/2015, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo nos embargos declaratórios, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o exame pelo STJ; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.