AREsp 1912908 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria arguida como omissa deixou de ser enfrentada por falta de prequestionamento, o que impede sua apreciação e atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, logo os embargos que visam rejulgamento são incompatíveis com o art. 619 do CPP.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição Pela Quinta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Confissão Não Formalizada

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Art. 619 Do CPP Art. 155 Do CPP Confissão Não Formalizada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição Pela Quinta Turma)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Requisitos dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.