AREsp 1678019 - DECISAO

AREsp 1678019 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte buscava a rediscussão da aplicação da Súmula 182/STJ e das regras de admissibilidade recursal, que foram corretamente observadas pelo Relator.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO VISCONDE DE CABO FRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VISCONDE DE CABO FRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão monocrática quanto à impugnação de honorários advocatícios e demais fundamentos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e suas consequências para o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte buscava a rediscussão da aplicação da Súmula 182/STJ e das regras de admissibilidade recursal, que foram corretamente observadas pelo Relator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.