REsp 1887308 - DECISAO

REsp 1887308 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar clarificação ou integração da decisão, sendo vedado aos embargos promover rediscussão de matéria já decidida; a alegação de que o percentual dos honorários deveria ser fixado pelo juízo de origem configura mera discordância, não hipótese de embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo Nº 03/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para modificar fixação de honorários executivos
  2. 2 Competência para fixação do percentual dos honorários (juízo de origem vs Tribunal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar clarificação ou integração da decisão, sendo vedado aos embargos promover rediscussão de matéria já decidida; a alegação de que o percentual dos honorários deveria ser fixado pelo juízo de origem configura mera discordância, não hipótese de embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.