AREsp 1893162 - ACORDAO

AREsp 1893162 - ACORDAO

Não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos objetivam novo julgamento da causa, o que não é permitido em embargos de declaração; como o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, não cabe pronunciamento sobre o mérito, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos objetivam novo julgamento da causa, o que não é permitido em embargos de declaração; como o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula n. 182/STJ, não cabe pronunciamento sobre o mérito, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o não conhecimento do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ.