AREsp 1782922 - DECISAO

AREsp 1782922 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas buscou o reexame do decisum (efeito modificativo), o que não é admitido na via dos embargos declaratórios, e o acórdão recorrido havia fundamentado a ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 quanto à fixação dos honorários. Ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se caracterizar ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Julgamento Monocrático, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Julgamento Monocrático Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas buscou o reexame do decisum (efeito modificativo), o que não é admitido na via dos embargos declaratórios, e o acórdão recorrido havia fundamentado a ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 quanto à fixação dos honorários. Ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se caracterizar ato protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.