AREsp 1795888 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e claros, não havendo vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP); a juntada tardia do laudo não acarretou prejuízo concreto, de modo que não gera nulidade (art. 563 CPP); a alegação de provas insuficientes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a detração não altera o regime inicial em razão da reincidência e da valoração da quantidade e diversidade da droga, autorizando o regime fechado (art. 387, § 2º, CPP).

Parties
Agravante: NATAN ALISSON ARAGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravio regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Juntada Tardia De Prova, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Juntada Tardia De Prova Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valoração De Provas +2 more

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Parties

NATAN ALISSON ARAGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 563 do CPP (juntada tardia de laudo)
  3. 3 ofensa ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e claros, não havendo vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP); a juntada tardia do laudo não acarretou prejuízo concreto, de modo que não gera nulidade (art. 563 CPP); a alegação de provas insuficientes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a detração não altera o regime inicial em razão da reincidência e da valoração da quantidade e diversidade da droga, autorizando o regime fechado (art. 387, § 2º, CPP).

Court Disposition

Agravio regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.