AREsp 1794440 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 211/STJ, 283/STF, 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionar suposta afronta constitucional, competência do STF.

Parties
Embargante: OSMAR DE CASTILHO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica +2 more

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Parties

OSMAR DE CASTILHO RIBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação à rediscussão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 211/STJ, 283/STF, 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionar suposta afronta constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.