AREsp 1795771 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão nem de vícios de fundamentação alegados; o Tribunal de origem enfrentou as questões e alterar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; embargos não servem para rediscutir o mérito.
- Parties
- Embargante: HEINZ BRASIL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
HEINZ BRASIL S.A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
- 2 Adequação da fundamentação segundo art. 489, §1º, III e IV, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão nem de vícios de fundamentação alegados; o Tribunal de origem enfrentou as questões e alterar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; embargos não servem para rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração opostos por HEINZ BRASIL S.A.
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