REsp 1845670 - DECISAO

REsp 1845670 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a obrigação contratual da concessionária não afasta o dever do Poder Público de adotar medidas contra invasões; a decisão já impôs à embargante a adoção de providências para impedir ocupação da faixa de domínio, e questões sobre descumprimento de decisões do STF devem ser tratadas na via adequada.

Parties
Embargante: embargante; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação Do Poder Público, Remoção De Ocupações, Cumprimento Provisório De Sentença, Indenização Por Danos Ambientais
Processual Civil Embargos De Declaração Obrigação Do Poder Público Remoção De Ocupações Cumprimento Provisório De Sentença Indenização Por Danos Ambientais

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação do efeito suspensivo foi além do necessário para coibir novas invasões
  2. 2 Se há omissão quanto à obrigação do Poder Público de zelar pelo patrimônio público independentemente de decisão judicial
  3. 3 Se a decisão deixou de considerar a ADPF 328 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a obrigação contratual da concessionária não afasta o dever do Poder Público de adotar medidas contra invasões; a decisão já impôs à embargante a adoção de providências para impedir ocupação da faixa de domínio, e questões sobre descumprimento de decisões do STF devem ser tratadas na via adequada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Oficie-se, com urgência, dando ciência do inteiro teor da presente decisão ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Oficie-se, com urgência, dando ciência do inteiro teor da presente decisão ao magistrado titular da causa