AREsp 1882046 - DECISAO

AREsp 1882046 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do regimento interno e da jurisprudência, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: EDI MARIA DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Abusividade De Taxas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Abusividade De Taxas Contratuais

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Parties

EDI MARIA DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Verificação de abusividade das taxas pactuadas no contrato discutido nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do regimento interno e da jurisprudência, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).