HC 647473 - ACORDAO

HC 647473 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrente; o decisum manteve entendimento jurisprudencial do STJ de que, diante da omissão legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável previsto no inciso V do art. 112 da LEP (40%), não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do percentual de progressão de regime previsto no art. 112 da LEP a reincidente não específico
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para integração de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrente; o decisum manteve entendimento jurisprudencial do STJ de que, diante da omissão legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável previsto no inciso V do art. 112 da LEP (40%), não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração