AREsp 1812937 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão registrou que o recorrente foi intimado para regularizar o preparo e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual a deserção e a aplicação da Súmula 187/STJ foram corretas; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via declaratória.

Parties
Embargante: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA; Embargante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Contradição, Obscuridade, Erro Material, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Contradição Obscuridade Erro Material Deserção Preparo +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Embargante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à intimação para pagamento ou recolhimento das custas em dobro
  2. 2 Aplicação da penalidade de deserção e da Súmula 187/STJ por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o acórdão registrou que o recorrente foi intimado para regularizar o preparo e deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual a deserção e a aplicação da Súmula 187/STJ foram corretas; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.