REsp 1908942 - ACORDAO

REsp 1908942 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se evidenciou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; aquele aresto examinou as questões relevantes, concluindo que a apreensão de 18,19 gramas de cocaína, a primariedade e a ausência de indicação de dedicação à atividade criminosa justificavam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Omissão E Contradição Nos Embargos
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Omissão E Contradição Nos Embargos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Consideração da quantidade de entorpecente apreendido e da dedicação à atividade criminosa na dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se evidenciou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; aquele aresto examinou as questões relevantes, concluindo que a apreensão de 18,19 gramas de cocaína, a primariedade e a ausência de indicação de dedicação à atividade criminosa justificavam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.