AREsp 1299628 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, tendo-se pronunciado de forma clara sobre a tempestividade e sobre a alegada ilegitimidade do provedor; ademais, a parte não demonstrou de modo direto, claro e singular a violação ao art. 17 do CPC, de modo que incide o obstáculo da Súmula 284/STF.
- Parties
- Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Tempestividade, Ilegitimidade Ativa, Fundamentação Judicial, Provedor De Busca, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Tempestividade dos embargos de declaração opostos em primeiro grau
- 2 Ilegitimidade do provedor de busca para recorrer
- 3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, tendo-se pronunciado de forma clara sobre a tempestividade e sobre a alegada ilegitimidade do provedor; ademais, a parte não demonstrou de modo direto, claro e singular a violação ao art. 17 do CPC, de modo que incide o obstáculo da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment