REsp 1957136 - DECISAO

REsp 1957136 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por serem intempestivos, são inadmissíveis, razão pela qual não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Decisão de não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; por serem intempestivos, são inadmissíveis, razão pela qual não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.