AREsp 1600335 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao pedido de modificação do regime prisional, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, mantendo-se o regime semiaberto, por entender que, considerada a pena de 6 anos e 8 meses e as condenações transitadas em julgado posteriores, não há violação dos arts. 33, § 2º, e 59 do Código Penal que justifique regime mais gravoso.

Parties: Embargante: TEILON VICENTE CANTUARIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido
Outcome: Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantido o regime prisional semiaberto aplicado pela Corte de origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Embargos De Declaração Regime Prisional Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEILON VICENTE CANTUARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1 Omissão quanto ao regime prisional após redução da pena
2 Aplicação das diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração em caso de necessidade de modificação do resultado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantido o regime prisional semiaberto aplicado pela Corte de origem.

Orders

Publique-se e intimem-se.