AREsp 1944255 - DECISAO

AREsp 1944255 - DECISAO

Havendo petição às fls. 1205 comunicando a celebração de acordo e a perda do objeto protocolada antes da publicação da decisão de não conhecimento, e não havendo impugnação da parte contrária, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada; a petição foi recebida como pedido de desistência do recurso e a desistência foi homologada com fundamento no art. 998 do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, com posterior certificação de trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de não conhecimento tornada sem efeito; homologada a desistência do recurso; autos remetidos à origem após trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Perda De Objeto
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desistência De Recurso Homologação De Acordo Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto à petição que informou a celebração de acordo e a perda superveniente do objeto do agravo
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisão de não conhecimento
  3. 3 Homologação de desistência de recurso com fundamento no art. 998 do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo petição às fls. 1205 comunicando a celebração de acordo e a perda do objeto protocolada antes da publicação da decisão de não conhecimento, e não havendo impugnação da parte contrária, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada; a petição foi recebida como pedido de desistência do recurso e a desistência foi homologada com fundamento no art. 998 do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, com posterior certificação de trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de não conhecimento tornada sem efeito; homologada a desistência do recurso; autos remetidos à origem após trânsito em julgado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada de fls. 1215/1217