AREsp 1949535 - DECISAO

AREsp 1949535 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), exigência prevista no RISTJ e imprescindível para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo a impugnação devida na interposição do agravo, não por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), exigência prevista no RISTJ e imprescindível para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo a impugnação devida na interposição do agravo, não por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)