AREsp 1880863 - DECISAO

AREsp 1880863 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão a ser sanada, tendo a matéria sido anteriormente analisada e impugnada sem sucesso; os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, o que não se legitima pelas hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALAN DIEGO DOS SANTOS PONCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tutela Provisória, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento De Dívida Fiscal
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Tutela Provisória Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento De Dívida Fiscal

Case Brief

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Parties

ALAN DIEGO DOS SANTOS PONCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para provocar rejulgamento
  3. 3 Pedido de suspensão da pretensão punitiva em razão de parcelamento de dívida fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão a ser sanada, tendo a matéria sido anteriormente analisada e impugnada sem sucesso; os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa, o que não se legitima pelas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.