AREsp 1936709 - DECISAO

AREsp 1936709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo essa impugnação exigida no agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência; além disso, houve advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta omissão relativa à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve juízo de mérito indevido pelo tribunal a quo ao decidir acerca do recurso especial em vez de juízo de admissibilidade
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo essa impugnação exigida no agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência; além disso, houve advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)