Rcl 41250 - ACORDAO

Rejeitam-se os segundos embargos de declaração porque visam apenas a rediscussão de matéria já decidida nos primeiros aclaratórios e não apontam vício novo; além disso o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, caracterizando abuso do direito de recorrer e justificando a aplicação de multa de 0,5% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties: Embargante: ROSÂNGELA DE ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Seção
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reclamação, Multa Por Embargos Protelatórios, Valor Da Causa, Súmula 182/stj, Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Multa Por Embargos Protelatórios Valor Da Causa Súmula 182/stj Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

1 Cabimento de segundos embargos de declaração
2 Rediscussão de matéria já decidida em aclaratórios anteriores
3 Incidência de multa por abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Aplica-se multa de 0,5% sobre o valor da causa (observada a gratuidade judiciária, art. 98, § 4º, do CPC).